“Nomeia Fiscal de Contrato, do Departamento de Água, Esgoto e Limpeza Pública – DAE, subordinado à Secretaria de Infraestrutura e Obras, de acordo com exigência da Lei nº 8.666/93 e Norma Interna 10/2011, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o artigo 67, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, e,

CONSIDERANDO o item 2.5 da Norma Interna 10/2011, referente aos Contratos.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos do Departamento de Água, Esgoto e Limpeza Pública – DAE, subordinado à Secretaria de Infraestrutura e Obras.

SERVIDOR	RESPONSABILIDADE
TITULAR: Juliano Borges Ribeiro Matrícula: 3250	Materiais e serviços relacionados à limpeza pública.
SUPLENTE: Euda Alves Calças Matrícula: 1751-1

Art. 2° - Revoga-se a Portaria nº 257, de 04 de outubro de 2022.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 14 de setembro de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal