RESOLUÇÃO Nº 009/2023

12 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe Sobre Aprovação do Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania – SERASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura SUAS MT

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS -, de Canarana, Estado de Mato Grosso, em Reunião extraordinária, realizada no dia 12 de setembro de 2023, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.101, de 5 de novembro de 2013, pelo seu Regimento Interno, e,

Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados;

Considerando a reunião extraordinária no dia 12/09/2023, ata nº 009/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1 (um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania – SERASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura SUAS MT;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Madelaine Terezinha Stragliotto Presidente CMAS