Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de ARAGUAIANA/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, com a criação de novo elemento de despesa aos Projetos/Atividades já existente, no orçamento corrente no valor de R$ 750.855,56 (setecentos e cinquenta mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

ORGÃO 02.08 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE 020801 GABINETE DO SECRETÁRIO

15.451.0066.2059- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

3.1.90.11.00– VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –PESSOAL CIVIL...............R$ 400.000,00

Fonte 2. 500.................................................................................................................R$ 400.000,00

ORGÃO 02.0 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2045- PROGRAMA DE SÁUDE DA FAMILIA

3.3.90.30.00– MATERIAL DE CONSUMO............................................................................R$ 30.000,00

3.3.90.39.00– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA..............R$ 10.000,00

Fonte 2. 621................................................................................................................R$ 40.000,00

ORGÃO 02.07 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2051- PROGRAMA ASSISTENCIA A SÁUDE DA FAMILIA -PASF

3.3.90.30.00– MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................R$ 40.000,00

3.3.90.39.00– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA............R$ 20.000,00

Fonte 2. 621.................................................................................................................R$ 60.000,00

ORGÃO 02.07 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 020702 – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO

10.301.0018.2055- MANUTENÇÃO COM CENTRO DE REABILITAÇÃO

3.3.90.30.00– MATERIAL DE CONSUMO..............................................................................R$ 40.000,00

3.3.90.39.00– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA................R$ 10.000,00

Fonte 2.621....................................................................................................................R$ 50.000,00

ORGÃO 02.07 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2043- PROGRAMA NUCLEO DE APOIO -NASF

3.1.90.11.00– VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL.................R$ 131.175,69

Fonte 2.600.................................................................................................................R$ 131.175,69

ORGÃO 02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 020601 GABINETE DO SECRETARIO

12.361.0035.2026 - MANUTENÇÃO COM PROGRAMAÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR ESTADO - FEE

3.3.90.39.00– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA ...............R$ 1.087,95

Fonte 2.571......................................................................................................................R$ 1.087,95

ORGÃO 02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 020602 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0035.2025 - MANUTENÇÃO COM PROGRAMA PNATE

3.3.90.39.00– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA ............R$ 20.774,66

Fonte 2.553...................................................................................................................R$ 20.774,66

ORGÃO 02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 020602 ENSINO FUNDAMENTAL

12.306.0036.2027 - MANUTENÇÃO COM PROGRAMA PNAE - ENS FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00– MATERIAL DE CONSUMO...........................................................................R$ 11.013,98

Fonte 2.552....................................................................................................................R$ 11.013,98

ORGÃO 02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 020602 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0042.2032 - MANUTENÇÃO COM PROGRAMA SALARIO EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00– MATERIAL DE CONSUMO...........................................................................R$ 36.803,28

Fonte 2.550...................................................................................................................R$ 36.803,28

Total Fonte ............................................................................................................R$ 750.855,56

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, a partir do QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCÍCIO DE 2022, a Destinação de Recursos por Fontes, totalizando 750.855,56 (setecentos e cinquenta mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Na forma do §1º, Inciso I, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal