Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e atualização de valores nas metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2023, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 216.000,00 (Duzentos e Dezesseis Mil Reais), sendo na seguinte clasisifcação orçamentária:

Órgão:02.07 Fundo Municipal de Saúde

Unidade: Pronto Atendimento

Função: 10 Saúde

SubFunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa 0019 MAC - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto: 2094– Assistência Financeira Complementar Piso Enfermagem - PA

Elemento da Despesa: 3.1.90.1.1.00.00 – Venc. e Vant. Fixas…. R$ 150.000,00

Unidade: Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

SubFunção: 301 Atenção Básica

Programa 0017 ATENÇÃO PRIMÁRIA

Projeto: 2095– Assistência Financeira Complementar Piso Enfermagem ESF

Elemento da Despesa: 3.1.90.1.1.00.00 – Venc. e Vant. Fixas.........R$ 66.000,00

Fonte: 1.605.........................................................................R$ 216.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão da fonte de Excesso de Arrecadação, consignado na Portaria GM/MS n. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Portaria GM/MS n. 1.135, de 16 de agosto de 2023, o Ministério da Saúde no montante estimado de R$ 250.000,00, do código de Receita 1.7.1.3.50.5.1, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal