“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2023 e LDO/2023, e dá outras providências. “

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente no valor deR$ 19.532,80 (dezenove mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) conforme dotação orçamentária a seguir:

Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social

Função: 08 Assistência Social

Sub-Função: 244 Assistência Comunitária

Programa: 0090 - Assistência Social em geral

08.244.0090.2096– Manutenção Procad - SUAS

Elemento da Despesa:

3.3.90.30.00–Material de Consumo...........................................................R$ 1.200,00

3.3.90.14.00 - Diárias Civil........................................................................R$ 5.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.............................. R$ 13.332,80

Fonte: 1.660.0 - ........................................................................................R$ 19.532,80

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, conforme o §1º, inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte classificação orçamentária:

088 - 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. P. JURIDICA...............R$ 19.532,80

Total...........................................................................................................R$ 19.532,80

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal