“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2023 e LDO/2023, e dá outras providências. “

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente no valor de R$ 198.000,00 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL REAIS) conforme dotação orçamentária a seguir:

02.10 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

021001 – Gabinete do Secretário

23 – Comércio e Serviços

695 - Turismo

0073 – Apoio ao Desenvolvimento do Turismo

23.695.0073.1065 – II Festival de Pesca Esportiva de Araguaiana - MT

Elemento da Despesa:

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. R$ 198.000,00

Fonte: 1.701.0 - .................................................................................R$ 198.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDEC/MT conforme o §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Total........................................................................................R$ 200.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal