LEI Nº 1236/2023

Dispõe sobre a aplicação e o pagamento do complemento salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022, da Emenda Constitucional nº 127/2022, da Lei Federal nº 14.581/2023 e da Portaria GM/MS nº 1.135/2023, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Thiago Timo Oliveira, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 1. Fica autorizado o repasse correspondente ao complemento salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e as Parteiras, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, da Emenda Constitucional nº 127/2022, que altera o art. 198 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 14.581/2023, que abre crédito especial no orçamento do Fundo Nacional de Saúde (FNS), e da Portaria GM/MS nº 1.135/2023, que estabelece os critérios e procedimentos para a transferência fundo a fundo aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios.

Art. 2. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob qualquer regime será de até 100% (cem porcento) considerando o limite do piso de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.

Art. 3. O piso salarial nacional dos Técnicos de Enfermagem sob qualquer regime será de até 70% (setenta por cento) considerando o limite do piso de R$ 3.325,00 (Três mil, trezentos e vinte e cinco reais)

Art. 4. O piso salarial nacional dos Auxiliares e as Parteiras sob qualquer regime será de 50% (cinquenta por cento) considerando o limite do piso de R$ 2.375,00 (Dois mil trezentos e setenta e cinco reais).

Art. 5. O pagamento do piso salarial será garantido pela União mediante assistência financeira complementar aos Municípios, nos termos da Emenda Constitucional nº 127/2022 e da Lei nº 14.581/2023.

§1º. Os valores de referência correspondem a jornada de 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

§2º Os profissionais que exercem jornadas inferiores a esse limite terão direito à proporcionalidade do piso salarial, conforme acordão do STF acerca da ADPF 722 MC / DF.

§3º Os profissionais que exercem jornadas superiores a esse limite, para fins de recebimento estarão condicionados a normativa ainda a ser expressamente definida e desde que efetuado o respectivo repasse pela União.

Art. 6. O pagamento do piso salarial será garantido pela União mediante assistência financeira complementar aos Municípios, nos termos da Emenda Constitucional nº 127/2022 e da Lei nº 14.581/2023.

Art. 7. Os recursos recebidos da União serão destinados exclusivamente ao pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, sendo vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade, podendo serem suspensos se caso a União deixe de repassá-los.

Art. 8. O Município deverá repassar os recursos recebidos da União aos estabelecimentos privados sem fins lucrativos ou contratualizados pelo SUS que se enquadrem nos critérios definidos pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023.

Art. 9. Os estabelecimentos públicos e privados que prestam serviços de saúde no âmbito do SUS, sendo de todo atendimento realizado, no mínimo 60% usuários do SUS, devendo o município observar o equivalente ao repasse do complemento correspondente, sob pena de sanções administrativas e legais.

§1º O repasse dos recursos será feito mediante convênio, contrato ou termo de colaboração, conforme o caso, observadas as normas aplicáveis.

§2º O repasse dos recursos será condicionado à comprovação do pagamento do complemento do piso salarial aos profissionais de enfermagem pelos estabelecimentos privados.

Art. 10. O Município deverá coletar mensalmente os dados dos profissionais próprios e contratualizados que têm direito ao recebimento do piso salarial, por meio do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) ou outro sistema que venha a substituí-lo, bem como realizar a inserção dos dados relacionados junto ao sistema InvestSUS.

Art. 11. O Município deverá informar e monitorar o pagamento do repasse complementar ao piso salarial aos profissionais de enfermagem, por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) ou outro sistema que venha a substituí-lo.

Art. 12. O Município deverá prestar contas dos recursos recebidos e aplicados no pagamento do piso salarial, por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) ou outro instrumento que venha a substituí-lo.

Art. 13. Fica, a gestão pública municipal responsável pela adoção das medidas e providências, na seara administrativa sua competência, que forem necessários ajustes diante de normativas e regramentos supervenientes a presente lei.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 15 de setembro 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal