PORTARIA N.º 171/2023.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços n.º 18/2022 com a empresa NORTÃO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA – ME sob CNPJ 15.271.538/0001-08;

CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços n.º 20/2023 com a empresa NORTÃO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA – ME sob CNPJ 15.271.538/0001-08;

CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços n.º 181/2022 com a empresa JOÃO C. MARTA & CIA LTDA;

CONSIDERANDO o CONTRATO ADMINISTRATIVO 036/2023 com a empresa JOÃO C MARTA CIA LTDA inscrita no CNPJ nº 00.072.234/0001-44;

CONSIDERANDO que após os serviços prestados pela empresa JOÃO C MARTA CIA LTDA o veículo RENAULT MASTER QCC-7607 continua apresentando os mesmos problemas;

CONSIDERANDO a Notificação Extrajudicial n.° 051/2023;

CONSIDERANDO a resposta à notificação que relatou má qualidade das peças;

CONSIDERANDO que a empresa NORTÃO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA – ME forneceu as peças dos veículas da marca Renault;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019 e Instrução Normativa – SJU Nº. 001/2021;

CONSIDERANDO as Leis Federais n.º 8.666/1993 e 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face das empresas NORTÃO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA – ME sob CNPJ 15.271.538/0001-08 e JOÃO C MARTA CIA LTDA inscrita no CNPJ nº 00.072.234/0001-44, para apurar a responsabilidade pelo problema apresentado no veículo RENAULT MASTER QCC-7607.

Paragráfo único. No curso do processo administrativo fica resguardado o direito a ampla defesa e contraditório.

Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Carlinda/MT, em 14 de setembro de 2023.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL