LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

“Altera a Lei Municipal nº 1.066 de 20 de fevereiro de 2018, que “Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de Vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política municipal de assistência social”, dá nova redação aos seus arts. 2º, 3º e 13, altera o art. 5º, que passa a vigora acrescido do inciso V, acrescenta o art. 5-A, e dá outras providências”.

O Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.066 de 20 de fevereiro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo. 2° Os Benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestados aos cidadãos e às famílias residentes do Município de Torixoréu - MT, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

§ 1° O benefício eventual deve integrar a rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social e insegurança social, buscando o desenvolvimento ou restabelecimento das seguranças de acolhida, sobrevivência e convivência familiar, social e comunitária.

§ 2° O Município deve garantir igualdade de condições de acesso a informação e à fruição do benefício eventual, conforme critérios estabelecidos nesta lei e em resoluções do CMAS.

§ 3° Deve-se respeito à dignidade do cidadão, a sua autonomia, o seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

§ 4° Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, o adolescente, os jovens, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e a população atingida em situações de calamidade pública.

§ 5° Os benefícios eventuais de auxílio natalidade, funeral e passagens, somente serão concedidos mediante parecer social de concessão de benefício eventual, elaborado por assistente social responsável pela concessão dos benefícios eventuais, vinculado ao órgão gestor da Política de Assistência Social.

§ 7º Os benefícios eventuais de vulnerabilidade temporária e calamidade, com exceção dos benefícios eventuais citados no parágrafo anterior serão atendidos pelas equipes psicossociais dos equipamentos sociais que atendam Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo, Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

§8º Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de custear por conta própria o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoque riscos e fragilize a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros”.

Art. 2º. O art. 3º da lei dos benefícios eventuais passa a viger da seguinte forma:

“Artigo 3° A inclusão ou a alteração de critérios para acesso aos benefícios eventuais deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.”

Art. 3º. O art. 5º da referida lei, passa a vigorar acrescido do inciso V:

“Art. 5° São formas de benefícios eventuais:

I - auxílio funeral;

II - situações de vulnerabilidade temporária;

III - calamidade pública;

IV- Passagens;

V – auxílio natalidade.”

Art. 4º. A Lei Municipal nº 1.066 de 20 de fevereiro de 2018 passa a vigorar acrescida do art. 5-A:

“Art. 5-A O auxílio natalidade atenderá aos seguintes aspectos:

I - Necessidades do nascituro ou recém-nascido;

II - Apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;

III - apoio à família no caso de morte da mãe.

§ 1º A concessão do Benefício Eventual por situação de nascimento poderá ser ocorrer por meio de bens de consumo ou pecúnia;

§ 2º O valor conferido ao auxílio natalidade em pecúnia será de 01 (uma) parcela no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 3º O valor conferido ao auxílio natalidade será estipulado em consonância com o poder executivo municipal podendo ser reajustado mediante previsão orçamentária e financeira.

§ 4º O benefício pode ser solicitado nos 28 (vinte e oito) dias anteriores à data prevista para o parto e até 60 (sessenta) dias após o nascimento;

§ 5º No caso de nascimento prematuro ou de internação do nascituro, o prazo previsto no §2º deste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias;

§ 6º No caso de gestação gemelar, será concedido 1 (um) benefício de auxílio natalidade para cada nascituro;

§ 7º A morte da criança não inabilita a família a receber o Benefício Eventual em razão de natalidade.

§ 8º O benefício se estende às famílias adotantes.”

Art. 5º. O art. 13, da referida lei, passará a viger com o seguinte conteúdo:

“Artigo 13 A regulamentação desta Lei, sobretudo dos procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais será feita mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, produzido a partir de Resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, aprovadas pelo colegiado.”

Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria previstas no orçamento vigente.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu, Estado de Mato Grosso, aos 15 dias do mês de setembro de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal