CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social de Chapada dos Guimarães/MT

Resolução nº 08 de 11 de Setembro de 2023.

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT.

A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Chapada dos Guimarães/MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº1948, de 17 de Maio de 2022, Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados;

Considerando a reunião extraordinária ocorrida no dia 11 de Setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Chapada dos Guimarães, 11 de Setembro de 2023.

Tabitha Suellen Gouveia Alves de Lima

Presidente do CMAS -Chapada dos Guimarães/MT

Gestão 2023/2025