Altera a Lei nº 1.213 de 04 de setembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - LDO e dá outras providências.

A Senhora ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo I - Metas e Prioridades, da Lei Municipal nº 1.213/2023, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 – LDO, passa a viger de acordo com o que consta no Anexo Único integrante desta Lei, considerando as seguintes alterações:

Parágrafo 1º - Ficam criadas os correspondentes programas de governo, ações e metas:

08.001 - Secretaria Municipal de Agricultura

08.001.20.608.0040 - Desenvolvimento Agropecuário e Econômico

08.001.20.608.0040.1.251 - Realização da Exporingá

Meta Financeira Estimada..................................................................R$ 100.000,00

Parágrafo 2º - Ficam alteradas as metas financeiras dos seguintes programas e ações:

05.002 - Departamento de Cultura

05.002.13.392.0010.1.226 - Realização e Fomento a Festivais e Eventos

Meta Financeira Estimada..................................................................R$ 300.000,00

Art. 2º - Os demais anexos e apensos integrantes da LDO 2024, permanecem inalterados nas suas íntegras.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, atualizando as metas físicas e financeiras de acordo com o Art. 1º.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 14 de setembro de 2023.

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ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal