Súmula: “Cria o Loteamento Jardim Alvorada em área de expansão urbana e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Artigo 1º- Fica aprovado o Loteamento Jardim Alvorada, para fins residenciais, localizado em área de expansão urbana, de propriedade do Município de Nova Maringá/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ n° 37.464.831/0001-24, conforme matricula n° 8.454 do 1° Oficio – Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de São José do Rio Claro/MT.

Artigo 2º- O Loteamento Jardim Alvorada, ocupa área total de 7,4596 ha e/ou 74.596,00 m², sendo assim definidas:

I – Área total a ser loteada para fins residências = 74.596,00 m² - 100,000%;

II – Área de edificações = 43.600,00 m² - 58,448%;

III – Área destinada ao Arruamento e Passeios Públicos = 13.449,00 m² - 18,029%.

IV – Praça/Área Verde = 3.324,13 m² - 4,456%;

V – Reservas Técnicas = 12.180,60 m² - 16,329%;

VI – Equipamentos Públicos = 2.042,27 m² - 2,738%;

Paragrafo 1º- O loteamento será parcelado em 05 quadras distintas, e subdividas em 218 lotes individuais com área de 200,00 m², e dimensão de 10 metros x 20 metros.

Paragrafo 2º- A elaboração deste loteamento é de responsabilidade técnica do Engenheiro Ricardo Ono, portadora do CREA/MT nº 9522/D e emissão de ART nº.............

Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, Nova Maringá/MT em 14 de setembro de 2023.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal