Súmula:“Dispõe sobre alterações da Lei Municipal n° 293/2003, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Maringá e da outras providencias.”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1°. Fica alterado o inciso II, e cria-se o inciso III, do artigo 89 da Lei Municipal n°.293/2003, qual passará a vigorar com a seguinte redação:

Art.89.{...} II – No interesse do servidor após cumpridos no mínimo 180 (cento e oitenta) dias, mediante comunicado formal após o vencimento do prazo.

III – Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para a administração pública municipal realizar as adequações necessárias para definir a data de retorno do servidor licenciado.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá – MT, 14 de setembro de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal