DECRETO N° 061, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o cancelamento de empenho inscrito em restos a pagar, do exercício de 2018, 2019, 2020,2021 e 2022;

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 36 da Lei 4.320/1964, arts. 35, 67 e 68 do Decreto Federal 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que só devem compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito;

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício.

CONSIDERANDO que resto a pagar não processado não constitui obrigação de pagamento, pelo produto não ter sido entregue e/ou serviço não ter sido prestado.

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO o art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe que a inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa.

CONSIDERANDO que se aplica o disposto no § 2º art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam cancelados, por insubsistência de crédito, os restos a pagar Não Processados referentes aos empenhos das contas ‘’RESTOS A PAGAR 2022 – NÃO PROCESSADO, abaixo relacionado:

Emp.	Data	Credor	Justificativa	Valor a Pagar
4117	02/08/2022	Matrix Construções	Não foi apresentado Nota Fiscal da Execução do Serviço.	R$ 449,50
VALOR				R$ 449,50

Art. 2°. Ficam cancelados, os RESTOS A PAGAR – PROCESSADOS, abaixo relacionados, com a devida justificativa:

Emp.	Data	Credor	Justificativa	Valor a Pagar
008	02/01/2018	Banco do Brasil	Não possui nenhum débito junto ao BB.	R$ 117,84
2029	08/05/2018	W. S Auto Posto	Fornecedor apresentou declaração assinada, com ausência de débitos.	R$ 1.726,46
2601	21/06/2018	João Batista Barbosa	Prazo prescrito	R$ 40,00
3870	06/09/2018	Matrix Construções	Não possui dívida com fornecedor	R$ 650,32
242	03/01/2019	W.S Auto Posto	Fornecedor apresentou declaração assinada, com ausência de débitos.	R$ 4.847,49
1287	18/03/2019	Marlene Alves	Foi liquidado duplicidade	R$ 3.000,00
2375	29/08/2019	Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho	Liquidado incorreto	R$ 24,97
4969	12/11/2019	Anderson Tiago	Liquidado em duplicidade	R$ 3.000,00
1287	05/03/2020	W.S Auto Posto	Fornecedor apresentou declaração assinada, com ausência de débitos.	R$ 1.507,14
3333	29/07/2021	W.S Auto Posto	Fornecedor apresentou declaração assinada, com ausência de débitos.	R$ 282,44
6174	16/12/2021	INSS	Não débitos junto a RFB	R$ 1.610,00
009	03/01/2022	Caixa Economica	Não possui nenhuma dívida junto a CEF.	R$ 240,19
048	03/01/2022	Fundo Desenvolvimento Cultural	Liquidado com Fornecedor Incorreto	R$ 9.170,00
012	03/01/2022	Receita Federal	Não débitos junto a RFB	R$ 183,97
2682	16/05/2022	Marchio Materiais	Liquidado incorreto	R$ 0,01
3671	07/07/2022	Ronivon Parreira das Neves	Liquidado em Duplicidade	R$ 500,00
4299	10/08/2022	Gladis M. Araldi	Liquidado duplicidade	R$ 99,00
5139	27/09/2022	Secretaria do Estado de MT	Liquidado em duplicidade	R$ 41,80
5606	17/10/2022	INSS	Não possui débitos junto a RFB	R$ 1.785,67
6680	06/12/2022	INSS	Não possui débitos junto a RFB	R$ 186,69
6677	06/12/2022	Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho	Liquidado incorreto	R$ 4.173,56
VALOR				R$ 33.187,55

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho-MT, aos 13 dias do mês de setembro de 2023.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

Declaração de Ausência de Débitos

Eu, Waltuires Carmo Bento, na qualidade de sócio administrador da empresa W. S. AUTO POSTO LTDA, venho por meio desta declaração, atestar que, de acordo com os registros financeiros e contábeis desta instituição, não existem débitos pendentes com o Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho/MT nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021.Esta declaração é emitida de boa-fé e com base nas informações disponíveis até a presente data, sendo verdadeira e precisa conforme nosso conhecimento e registros.

Ribeirãozinho-MT, 30 de agosto de 2023.

__________________________________ Waltuires Carmo Bento Sócio Administrador – W.S Auto Posto