ESTABELECE E DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS REFERENTE A ITBI NO MUNICIPIO DE POCONÉ/MT

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica Aprovado a Instrução Normativa STB 08/2023, que “Dispõe sobre as normas e procedimentos referente ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens no Município de Poconé MT”.

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 05 de setembro de 2023.

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Prefeito Municipal de Poconé