DECRETO N.º 554, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
18 de Setembro de 2023
| DECRETO N.º 554, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente do Exercício de 2023, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 2.063/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1.º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2023 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, Município de Juína/MT, com base na Autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão: | 11 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
| Unidade Orçamentária: | 001 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
| Função: | 17 | Saneamento |
| Sub Função: | 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa: | 0022 | Gestão do Saneamento Ambiental |
| Projeto/Atividade: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: | 2981 319013000000 319113000000 339030000000 339039000000 | Manutenção do Departamento de Água e Esgoto - DAES Obrigações Patronais Fonte: 1.501.0000000 ......................... R$ 50.000,00 Obrigações Patronais Fonte: 1.501.0000000 ......................... R$ 50.000,00 Materiais de Consumo Fonte: 1.501.0000000 .......................... R$ 150.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.501.0000000 .......................... R$ 250.000,00 |
| TOTAL GERAL................................................................................................................R$ 500.000,00 | ||
Art. 2.º Para dar cobertura aos Créditos abertos, serão utilizados R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de excesso de arrecadação apurado para o Exercício de 2023, de acordo com o Artigo 43, § 1.º da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 15 de setembro de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.