C O M U N I C A D O

Senhores Fornecedor(es)/Prestador(es) de Serviços

A Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, comunica que a partir do dia 01 de setembro, entrou em vigor a retenção do Imposto de Renda sobre fornecedores de bens e serviços do Município, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº50/2023.

Essa medida baseia-se na Instrução Normativa n° 2145, de 26 de junho de 2023, que alterou a Instrução Normativa n° 1234/2012 de 11 de janeiro de 2004 da Receita Federal, que torna obrigatória a retenção do tributo sobre os valores referentes às contratações de bens e serviços por parte dos municípios.

De acordo com o dispositivo legal em questão, a alíquota do Imposto de Renda será aplicada conforme o especificado na Tabela de Retenção, estabelecida no Anexo I da Instrução Normativa da Receita Federal, que pode ser consultada no seguinte link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consult... , através desse link, é possível verificar as alíquotas aplicáveis de acordo com a natureza dos bens fornecidos ou dos serviços prestados.

Com a implementação deste novo procedimento, as empresas devem, de forma obrigatória, incluir a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos documentos fiscais emitidos para o município. É fundamental que as empresas estejam em conformidade com os critérios legais de incidência, evitando assim a devolução da nota fiscal para fins de correção.

A Secretaria Municipal de Finanças ressalta que não haverá impacto financeiro para as empresas, visto que o valor do imposto retido será considerado como uma antecipação do valor total devido pela pessoa jurídica prestadora de serviços ou fornecedora de bens.

No entanto, é importante destacar que as empresas optantes pelo Simples Nacional e as pessoas jurídicas amparadas por isenção, imunidade, não incidência ou alíquota zero de Imposto de Renda estão dispensadas da retenção do IRRF. Nestes casos, é necessário informar adequadamente essa condição no documento fiscal, incluindo o devido enquadramento legal.

Caso surjam dúvidas em relação aos novos procedimentos, as empresas contratadas pelo Município ou os escritórios de contabilidade responsáveis por sua gestão fiscal podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Finanças por meio do telefone (66) 3466-1311 ou pelo e-mail: pref.ponte.tributos@outlook.com.br

Estamos à disposição para esclarecer quaisquer questionamentos e colaborar com a aplicação eficaz dessas novas diretrizes fiscais.

Ponte Branca-MT, 15 de Setembro de 2023

ZILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA

SECRETARIA DE FINANÇAS