DECRETO Nº 5.417, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
18 de Setembro de 2023
DECRETO Nº 5.417, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 052/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 2 (dois) lotes urbano, correspondentes a uma área de 450,00m², locado sob o nº 10 (dez) da quadra 189 (cento e oitenta e nove), Cadastro Municipal 001.09.189.10.001, bairro Verdes Campos, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculada sob nº 9.563 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Jeziel de A. Oliveira & Cia Ltda, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 97.527.315/0001-23, com sede nesta cidade, que passam a ser assim descritos e caracterizados:
I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 225,00m², denominado lote nº 10 (dez) da quadra 189 (cento e oitenta e nove), Cadastro Municipal 001.09.189.10.001, bairro Verdes Campos, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Porecatu (Rua S-19), medindo 15,00 metros, lado direito para a Avenida Espírito Santo (Av. 06), medindo 15,00 metros, lado esquerdo para o lote 11, medindo 15,00 metros e fundos para o lote 10-A, medindo 15,00 metros;
II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 225,00m², denominado lote nº 10-A (dez “A”) da quadra 189 (cento e oitenta e nove), Cadastro Municipal 001.09.189.10A.001, bairro Verdes Campos, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Espírito Santo (Av. 06), medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 9, medindo 15,00 metros, lado esquerdo para o lote 10, medindo 15,00 metros e fundos para o lote 11, medindo 15,00 metros.
Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART OBRA/SERVIÇO 1220230150311, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Jeziel de Araújo Oliveira – RNP 1007747480.
Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 14 de setembro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito MunicipalEdbert Moreira Junior
Engenheiro Civil