Processo Administrativo nº: 430/2023

Secretaria Municipal de Administração, de 25/07/2023.

Modalidade Licitação nº: Pregão Presencial nº 17/2023 - SRP.

OBJETO: “Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais permanentes de consumo para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Obras”.

ASSUNTO: Homologação. Adjudicação. Fundamento: Decreto Municipal nº 1.670, art. 7º, incisos V e VI, subsidiariamente, neste caso, o Decreto Federal nº 3.555, de 2000.

1 - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento no Decreto Municipal nº 1.670/2019, art. 7º, inciso VI; Lei nº 10.520/2002, art. 4º, inciso XXII, e Lei Orgânica do Município, art. 70, inciso XXX, e normas do Edital de Pregão Presencial nº 17/2023 SRP.

O Certame Pregão foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 que regula do SRP, na modalidade eletrônica com fulcro no Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de outubro de 2019, subsidiariamente com o Decreto Federal nº 3.555 de 2000.

Modalidade adotada, Pregão Presencial, nos termos definidos Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de outubro de 2019 e na Lei nº 10.520 de 2002, registrado no “Sistema e-ticons” como Pregão Presencial nº 17/2023 - SRP, tendo como objeto Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais permanentes de consumo para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Obras.

Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação da Secretaria requisitante; acompanhada do Termo de Referência; Decreto Municipal nº 195/2023 designa a Pregoeira; Coleta de Preços de fornecedor; Consulta ao Sistema Banco de Preços; Média estimativa de preços; Despacho Gabinete definindo a Modalidade de Pregão Presencial; Justificativa da Modalidade e dotação orçamentária; Despacho Gabinete fixando a mediana; Termo de Referência consolidado; fls. 246/257.

Igualmente, o valor estimado global (art. 24, inc. III, Decreto n. 1.670/19), considerando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 103.774,76 (cento e três mil setecentos e setenta e quatro e setenta e seis centavos), fls. 210/230.

Ainda, instruindo a fase preparatória (interna) do certame (art. 24, inc. IX, Decreto n. 1.670/19), juntado em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, Decreto que nomeou o fiscal de contratos; lista de verificação de procedimento licitatório, parecer jurídico do órgão de assessoria jurídica (fls. 327/337), contendo a aprovado do edital de Pregão Eletrônico n.º 17/2023 - Sistema de Registro de Preços, com seus anexos, que se encontra corroborado nos autos, sendo, o Termo de Referência Consolidado e a minuta da Ata de Registro de Preços, integrantes juntado aos autos. (art. 24, inc. VII e VIII, Decreto n. 1.670/19).

Na data de 15/08/2023 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT e do site oficial da Licitanet, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 4.298, Ano XVIII, de 15/08/2023, pag. 506; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.563, de 15/08/2023, pag. 177; (fls.339/342).

A data designada para o recebimento foi a partir da publicação do aviso de Edital e o julgamento das propostas foi o dia 30/08/2023, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000 e §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A abertura da Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 01/09/2023, as 9h01min (horário de Brasília/DF), posto que o mesmo foi suspenso em virtude Decreto nº. 227/GAB/PMR/2023 de 29.08.2023.

Credenciados/habilitados: a empresa:

a) TOTAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ: 04.987.971/0001-28às fls.354/381.

Conforme Ata de Realização do Pregão Eletrônico, documentos encartados no processo administrativo, Resultado da proposta inicial e final descrito em Ata de Pregão Eletrônico (art. 24, inc. X, Decreto n. 1.670/2019) à fl. 399/401.

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto n. 1.670/2019, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, adequação das propostas, Validação das CND’s, respectivas análises e decisões, adjudicação, Edital de Resultado, Termo de Adjudicação e comprovantes das publicações. (fls. 402/433).

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o regulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

VI - homologar o resultado da licitação;

Assim, pelos fundamentos que segue, decido:

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 17/2023-SRP apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essas razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o termo de adjudicação encartado de fls. 425/433 e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Eletrônico nº 17/2023-SRP, sagrou-se vencedora:

a) dos itens 01 – 02 – 03 – 04 – 05 – 06 – 07 – 08 – 09 – 10 – 11 – 12 – 13 – 14 -15 -16 – 17 – 18 – 19 – 20 – 21 – 22 – 23 – 24 – 25 – 26 – 27 - 28, ora licitados a empresa: TOTAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ n.º 04.987.971/0001-28, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 102.186,00 (cento e dois mil cento e oitenta e seis reais);

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 13 de setembro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe do Gabinete

OAB/RO 6486