“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Leila Maria Buffon.”

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no Art. 40, § 1º, III, “a”, da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal nº 1.386 de 06 de junho de 2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, e o último reajuste concedido pela Lei Complementar n. 93 de 24 de janeiro de 2022 que autoriza o Reajuste Geral Anual - RGA aos servidores públicos efetivos do Município de Terra Nova do Norte;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a Sra. Leila Maria Buffon, brasileira, inscrita no CPF n.º 462.537.420-00, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Assistente Administrativo, Classe “B”, Nível ‘’06’’, devidamente matriculada sob n. 1576, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 31 (trinta e um) anos, 02 (dois) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado pela média aritmética simples das 80% maiores remunerações, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2023.04.00012P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 05 de setembro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte /MT, 14 de setembro 2023.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON Prefeito Municipal