“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA PORTARIA 569/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA, Secretário de Administração e Planejamento do Município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal e a competência delegada pelo prefeito municipal no Decreto Municipal nº 4.574/2023 e,

Considerando a necessidade de prorrogar o prazo para conclusão do Processo Administrativo instaurado pela Portaria 569/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo instaurado pela Portaria 569/2023.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Administração e Planejamento do Município de Mirassol d´Oeste - MT, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 14 de setembro de 2023.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e Planejamento

Portaria 093/2021