DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ROBSON AMARAL MATOS, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 32 da Lei nº 991/2014 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Rio Claro; e

CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial emitido em 25/08/2023 pela Dra. Eliana Kawaguti, CRM-MT 3025, que deferiu a manutenção da readaptação funcional.

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR a readaptação funcional da servidora pública municipal Sra. RITA APARECIDA DOS SANTOS, matrícula funcional nº 2395, ocupante de cargo de provimento efetivo de Aux. de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral, em função compatível com suas limitações, verificada e atestada em inspeção médica, até o dia 23/10/2023, conforme Laudo Médico Pericial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 25 de agosto de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 14 de setembro de 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 101/2023