RESCISÃO/CANCELAMENTO AMIGÁVEL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 238/2022
18 de Setembro de 2023
Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, foi celebrado o presente TERMO DE RESCISÃO/CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 238/2022, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº. 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa AUTO PEÇAS DOM EMANUEL LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 01.154.226/0001-00 e Inscrição Estadual nº 10.494.621-0 com sede na Rua José Gomes Bailão, n° 106, Quadra 26, Lote 10, Bairro Cidade Jardim, na cidade de Goiânia/GO, CEP 74.423-500, e-mail domemanuel@live.com, telefone (62) 3295-4301, neste ato representada pelo Sr. ANTONIO MARTINS RABELO,inscrito no CPF nº. 307.821.471-00, doravante denominada CONTRATADA, conforme as cláusulas seguintes:
01 – SUPORTE LEGAL
01.1 – Esta rescisão/cancelamento da Ata de Registro de Preços se fundamenta no Inciso II, do Artigo 79, da Lei 8.666/93, e suas alterações, e nos termos da Cláusula 10 da Ata de Registro de Preços nº 238/2022.
02 – OBJETO DA RESCISÃO
02.1 – Constitui objeto desta rescisão/cancelamento o “PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MATUPÁ/MT” de acordo com a planilha partes integrantes do Edital da respectiva PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 045/2022.
03 – RESCISÃO
03.1 – A rescisão do presente termo se fundamenta na cláusula 10 - Do Cancelamento Da Ata De Registro De Preços e no artigo 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93:
II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
Justifica-se a rescisão/cancelamento em virtude da Contratada solicitar a RESCISÃO/CANCELAMENTO AMIGÁVEL da Ata alegando não ser mais possível entregar os materiais da Ata devido à dificuldade com o transporte, atrasando as entregas ou mesmo os itens sendo extraviados. E considerando, ainda segundo a empresa, todos os anos atendendo o município, solicita a rescisão/cancelamento da ata de forma amigável.
Diante do exposto, a Administração Municipal, considerando que tem uma outra forma de comprar os materiais e seguindo os preceitos da Oportunidade e Conveniência, a Prefeitura Municipal de Matupá, representada pela autoridade superior municipal, decide rescindir/cancelar de forma amigável e por acordo entre as partes a Ata de Registro de Preços nº 238/2022, do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 045/2022.
04 – DOMICÍLIO E FORO
04.1 – As partes elegem como domicilio legal, o Foro da Comarca de Matupá, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Rescisão, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem devidamente acordados declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666 de 21/06/93, suas alterações posteriores, bem como as demais normas complementares.
Matupá/MT, 23 de agosto de 2023.
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BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal de Matupá
Contratante
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AUTO PEÇAS DOM EMANUEL LTDA
CNPJ nº 01.154.226/0001-00
ANTONIO MARTINS RABELO
CPF n° 307.821.471-00
Contratada