DECRETO Nº 045/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre o desmembramento da quadra 11, denominada Área Verde do loteamento urbano Residencial Brasil com área original de 42.714,00 m2, registrado sob a matrícula 1565 do CRI de Novo São Joaquim- MT e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. LEONARDO FARIA ZAMPA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto inciso V do artigo 63, todos da Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando ainda que o desmembramento visa incorporar a área verde ao patrimônio municipal e é de interesse da coletividade:

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o desmembramento da matrícula 1565, denominada Área Verde, quadra 11 do loteamento Residencial Brasil, com a dimensão original de 42.714,00m² de propriedade de Palmeira Administração;

Art. 2º - Conforme mapas e memoriais apresentados nesta municipalidade, a área original será desmembrada em 03 imóveis com a mesma propriedade, quais sejam:

a) Imóvel I com o total de 26.901,29 m²; b) Imóvel II com o total de 13.260,71 m²; c) Imóvel III com o total de 2.552 m²;

Art. 3º - Tudo conforme Mapa e Memorial Descritivo de autoria do Engenheiro Agrônomo MATHEUS MARCIANO CORREA BORGES, com registro no CREA/MT 029554.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se todas às disposições em contrário.

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal