A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta no processo no memorando nº. 32.092, de 29 de agosto de 2023;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a servidora ELIANA DA SILVA CARVALHO DUARTE, como Subencarregada responsável pelo tratamento de dados pessoais da Procuradoria Geral do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, conforme Decreto nº.430 de 20 de junho de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 29 de agosto de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres