Ref. Processo nº 67/2023

Pregão Presencial nº 26/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 23/2023 PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANIPULAÇÃO DE EXAMES DE IMAGENS E EMISSÃO DE SEUS RESULTADOS (ULTRASSONOGRAFIA).

O Prefeito Municipal, senhor. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal 8.666/93 e Lei 10.520/02 e após análise detalhada do processo em epígrafe, especialmente das contrarrazões apresentada pela empresa recorrente, adoto, como razões de relatar, fundamentar e decidir, o que consta a seguir;

DECIDO

REFORMAR, a decisão proferida em 30 de Agosto de 2023, APLICANDO A PENALIDADE de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, por prazo não superior a 2 (dois) anos, à Empresa R. L. A. M. ALVES, inscrita no CNPJ: 22.524.001/0002-59, estabelecida à Avenida Marco Aurélio Fullin, s/nº, Quadra 29 Lote 14, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT, CEP: 78.678-000, representada pelo Sr. Ricardo Luiz Andrada Melo Alves, RG nº 6038669 SJDS/PE e do CPF nº 041.807.654-54, com fulcro no artigo 87 inciso III da Lei 8.666/93, e, ao contrariar disposto em item 3 da Ata de Registro de Preços nº 26/2023, face ao descumprimento das obrigações assumidas e não entrega dos serviços, ocasionando prejuízo a administração pública e aos pacientes da rede pública.

a) Cientifique a empresa da decisão prolatada;

b) Publicação da Decisão;

c) Após, remetam-se os autos ao Departamento de Licitação e Secretaria de Administração e Planejamento para ciência e registro no cadastro Municipal de Empresas suspensas da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia.

d) Ao final, arquivem-se os autos com determinação de apensação do processo de apuração de responsabilidade ao processo principal nº 67/2023, e proceda a convocação da Segunda colocada.

Bom Jesus do Araguaia/MT, em 12 de Setembro de 2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal