TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2023

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 058/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada e com notória especialização para a “Realização de perícia médica dos servidores públicos do município sobre afastamento para licença de saúde, licença de saúde familiar, readaptação, reabilitação, retorno ao trabalho e aposentadoria, nos termos da legislação, Resolução CFM e classificação internacional de doenças e funcionalidades (CID e CIF)”, para o período de 12 meses.

FAVORECIDO: FENANDA MORAES DE ABREU.

CNPJ: 46.320.497/0001-26

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, III da Lei 8.666/93.

VIGENCIA: 15/09/2023 a 15/09/2024.

VALOR GLOBAL: R$ 66.000,00(Sessenta e seis mil reais).

Ratifico a inexigibilidade de licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do artigo 25, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Gabinete do prefeito, Cocalinho, Estado de Mato Grosso, em 15 de Setembro de 2023.

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES AGUIAR

Prefeito Municipal