LEI Nº. 1.267, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
18 de Setembro de 2023
LEI Nº. 1.267, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), destinados à Câmara Municipal.
Art. 2º O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Câmara Municipal, pela suplementação da seguinte classificação funcional-programática:
| Órgão: 01 – Câmara Municipal | ||
| Unidade: 001 – Câmara Municipal | ||
| Função: 01 – Legislativa | ||
| Subfunção: 031 – Ação Legislativa | ||
| Programa: 0002 – Infraestrutura do Legislativo Municipal | ||
| Projeto: 1001 – Ampliação e Reforma do Legislativo | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 449051 – Obras e Instalações | R$ | 120.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ | 120.000,00 |
Art. 3° Para dar cobertura ao crédito aberto, conforme descrito no artigo 1º, serão utilizados os recursos de anulações parciais ou totais da dotação orçamentária abaixo relacionada, nos termos do § 1º, Inciso III, do artigo 43 da Lei 4.320/64.
| Órgão: 01 – Câmara Municipal | ||
| Unidade: 001 – Câmara Municipal | ||
| Função: 01 – Legislativa | ||
| Subfunção: 031 – Ação Legislativa | ||
| Programa: 0001 – Atuação Legislativa | ||
| Atividade: 2001 – Manutenção e Encargos do Legislativo | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 319013 - Obrigações Patronais -INSS | R$ | 13.000,00 |
| 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção | R$ | 4.000,00 |
| 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ | 54.000,00 |
| 339040 – Serviços de Tecnologia da Informação | R$ | 49.000,00 |
| TOTAL DAS ANULAÇÕES | R$ | 120.000,00 |
Art. 4º Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1137/2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1226/2022 – LDO 2023 e Lei Municipal nº 1234/2022 – LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Monte Verde-MT, em 15 de setembro de 2023.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal