I. RELATÓRIO.

Trata-se de procedimento administrativo para reconhecimento de dívida junto à empresa LM DE BARROS, inscrita no CNPJ sob nº 03.640.096/0001-40, através do qual a Administração Municipal procederá ao reconhecimento e quitação do débito existente decorrente da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO/ACOMPANHAMENTO DO REENVIO DE TODAS AS CARGAS MENSAIS DO APLIC/TCE-MT REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2022 A JANEIRO (CARGA INICIAL) DE 2023. EM VIRTUDE DE “CORTE” NA BASE DE DADOS DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, CUJA NECESSIDADE DECORREU DE INCONSISTÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS NO PERÍODO DE 2013 A 2021.

Devendo ser destacado que com a prestação dos referidos serviços foi possível promover a regularização de uma grave situação que perdurava por aproximadamente 10 (dez) anos. Qual seja a inconsistência das informações encaminhadas ao Tribunal de Contas de Mato Grosso nas prestações de contas realizadas via Sistema Aplic.

Sendo importante mencionar que a regularização da referida situação representa uma das mais importantes ações governamentais realizadas nos últimos 10 (dez) anos, no que tange à promoção da transparência e da correta prestação de contas devida aos órgãos de controle externo e à sociedade.

II. DO DÉBITO EXISTENTE.

Conforme demonstra a documentação acostada à presente decisão, os serviços foram, inicialmente, contratados através da Nota de Empenho nº 3390/2022 para serem executados até dezembro de 2022. Entretanto, em virtude do grande número de inconsistências nas informações à época existentes na base de dados do sistema Aplic somente em maio de 2023 foi possível concluir o trabalho de reenvio das prestações de contas ao Tribunal de Contas de Mato Grosso.

E como se mostrou imprescindível o acompanhamento simultâneo da assessoria contratada durante o reenvio das prestações de contas ao final dos trabalhos o município constituiu um débito no valor de R$ 23.565,00 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais) em favor da empresa LM DE BARROS.

III. DA CONFIRMAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

Conforme demonstra a documentação presente nos autos do presente procedimento de reconhecimento de débito, é possível afirmar que os serviços foram efetivamente prestados pela empresa credora do débito objeto do presente processo.

Inclusive, acessando o portal do Tribunal de Contas de Mato Grosso, no endereço eletrônico https://servicos.tce.mt.gov.br/aplic/remessa, é possível constatar que a Prefeitura Municipal de Pedra Preta está em dias em relação ao envio das prestações de contas via Sistema Aplic.

IV. DA CONCLUSÃO

Considerando o exposto na presente decisão, sobretudo no que se refere ao resultado alcançado com a prestação dos serviços, e considerando que os valores referentes ao débito ora em reconhecimento não configuram dano erário uma vez que foi possível constatar a efetiva prestação dos mesmos, conforme demonstra a documentação à esta acostada, e considerando o Parecer nº 46/2023 expedido pela Controladoria-Geral do Município,

DECIDO

1. Pelo reconhecimento do débito existente junto à empresa LM DE BARROS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃOPÚBLICA, inscrita no CNPJ sob nº 03.640.096/0001-40, no valor de R$ 23.565,00(vinte e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais);

2. Determinar à Secretaria Municipal de Finanças que adote as medidas necessárias ao cumprimento do deferimento ora exarado;

3. Determinar o envio, ao Ministério Público Estadual, de cópia do presente processo de reconhecimento, objetivando dar transparência e boa-fé aos atos realizados.

Publique-se, registra-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.

AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

=Prefeita Municipal=

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.