PREVVER-FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT

AV. RONDONÓPOLIS S/Nº – CENTRO – NOVA MONTE VERDE-MT

CNPJ: 04.732.895/0001-00

PORTARIA N.º 09/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da servidora Sra. Roseli Souza Porto”.

A Diretora Executiva do Previ-Verde,Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 6º-A acrescentado pela Emenda Constitucional n. 70 de 29 de março de 2012, Art. 12, inciso “I”, alínea “a”, combinado com art. 14, da Lei Municipal n.º 783/2015, de 03 de dezembro de 2015.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a servidora Sra. Roseli Souza Porto, portadora do RG. n.º 1020423-7 – SESP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 762.014.811-68, efetiva no cargo de Assistência de Controle Administrativo, Nível “07”, Classe “A”, contando com um total 7.700 dias, ou seja, 21 (vinte e um) anos 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, com matricula n.º 68, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVVER, n.º 06/2023, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 21 de julho de 2023, revoga-se neste ato a portaria n.º 06/2023.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Monte Verde/MT, 15 de setembro de 2023.

MARCIA CRISTINA DE S. BATISTA

Diretora Executiva

PREVVER

HOMOLOGO:

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal