PORTARIA N.º 217, 15 de setembro 2023

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos o Contrato nº 75/2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para o Contrato nº 75/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 56/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 7170/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL CONSUMO ODONTOLOGICO PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT.

VALOR: R$ 6.390,49 (seis mil, trezentos e noventa reais e quarenta e nove centavos)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FISCAL: LARA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

RG Nº: 11183187 SSP/MT

CPF Nº: 986.904.261-91

CARGO: ODONTÓLOGA SAÚDE

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

MATRICULA: 2206

SUPLENTE: ELAINE COSTA DA SILVA

RG Nº: 20042809

CPF Nº: 025.208.651-13

CARGO: FARMACEUTICO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE SAÚDE

MATRICULA: 3840

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 15 de setembro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o Contrato nº 75/2023, referente ao Processo Administrativo nº 7170/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 15 de setembro de 2023.

LARA CRISTINA FERREIRA DA SILVA – SECRETARIA DE SAUDE