Período da Despesa: SETEMBRO/2022 A MAIO/2023

Órgão/Unidade: Secretária Municipal de Finanças

O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 03.773.942/0001-09 com sede administrativa na Avenida Fernando Correa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, neste ato representado pela Senhora IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, inscrita no RG sob o n° 679367 SSP/MT e no CPF 459.446.521-87, residente e domiciliada na Rua Candido Borges Leal, n° 859 – Jardim Prodoeste – Pedra Preta – MT, CEP 78795-000, doravante denominado simplesmente DEVEDOR, e do outro lado, L.M. DE BARROS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob nº 03.640.096/0001-40, representada neste ato, pelo Senhor LUIZ MARIO DE BARROS, doravante denominado (a) simplesmente PARTE CREDORA.

CELEBRAM o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLAÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

As partes firmam o presente instrumento tendo por objeto o reconhecimento de dívida, bem como pagamento e sua quitação, referente à serviços ASSESSORAMENTO/ACOMPANHAMENTO DO REENVIO DE TODAS AS CARGAS MENSAIS DO APLIC/TCE-MT REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2022 A JANEIRO (CARGA INICIAL) DE 2023. EM VIRTUDE DE “CORTE” NA BASE DE DADOS DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, CUJA NECESSIDADE DECORREU DE INCONSISTÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS NO PERÍODO DE 2013 A 2021.

CLAÚSULA SEGUNDA – DO RECONHECIDO DA DIVÍDA

A DEVEDORA reconhece os valores devidos ou pendentes, junto à PARTE CREDORA, na importância de R$ 23.565,00 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), referente ao objeto e período e informações mencionados na cláusula primeira.

A CREDORA declara que o crédito objeto do requerimento não se encontra judicializado.

CLAÚSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

A DEVEDORA efetuará o pagamento à PARTE CREDORA dos valores mencionados na Cláusula anterior, em parcela única de R$ 23.565,00 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), no prazo de até 05 dias contados da data de assinatura deste instrumento.

PARAGRAFO ÚNICO – A DEVEDORA deverá efetuar o pagamento correspondente ao objeto mencionado na cláusula primeira, em nome da PARTE CREDORA, por meio de Ordem Bancária, devidamente atestada através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pela PARTE CREDORA, sendo observado o atendimento as fases da despesa pública, e as exigências estabelecidas na lei 8.666/93.

CLAÚSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO

Após a comunicação e a comprovação do pagamento, dar-se-á ampla e geral quitação para ambas as partes, dos direitos e deveres sobrescritos neste ajuste.

CLAÚSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente Termo de Reconhecimento de dívida correrão à conta do orçamento da DEVEDORA, com consumo de dotação orçamentária da Secretária Municipal de Finanças, no elemento de despesa – Despesas de Exercícios Anteriores.

CLAÚSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

A DEVEDORA providenciará a publicação por extrato do presente instrumento, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso no endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/, nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei 8.666/93.

CLAÚSULA SETIMA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Pedra Preta-MT com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida ou litígio oriundo deste ajuste.

E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produzam os efeitos jurídicos legais pertinentes.

Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT, 11 de setembro de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

PREFEITA MUNICIPAL

L.M. DE BARROS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA

CNPJ nº 03.640.096/0001-40

PARTE CREDORA