Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1 (um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania – SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Brasnorte/MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 2.022, de 13 de junho de 2017;

Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados;

Considerando a reunião ocorrida no dia 15/09/2023, resolve:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para o recebimento de 1 (um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania -SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT;

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasnorte, 15 de setembro de 2023.

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SANDRA MARCHEZAN

Vice- Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social