O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 33.365, de 06 de setembro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar a servidoras ora indicada, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, como responsável pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Silvana Maria de Souza

Suplente: Glauco Miranda de Araújo

Nº	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
261/23 PGM	MEDX – IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA	Constitui o objeto do presente a aquisição de insumos médicos para curativos, conforme condições, especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência	11/09/23	06 meses

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que exceder a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de setembro de 2023.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Saúde