LEI MUNICIPAL Nº 1.769/2023
18 de Setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.769/2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.730/2022 para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA | |||
| Unidade | 001 | GABINETE DO SECRETARIO | |||
| Função | 15 | URBANISMO | |||
| Sub-Função | 451 | INFRA-ESTRUTURA URBANA | |||
| Programa | 0010 | DRENAGEM E PAVIMENTACAO ASFALTICA DE RUAS E AVENID | |||
| Projeto/Atividade | 1019 | DRENAGEM E PAVIMENTACAO ASFALTICA DE RUAS E AVENID | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 1.899.0000000 | 210.000,00 | ||
| 4.4.90.39.00.00.00 | Outros Serviços Pessoa Jurídica | 1.899.0000000 | 90.000,00 | ||
Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, oriundos de doações da empresa Nobretins.
Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2023, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. º 1.765 de 17 de julho de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 15 de setembro de 2023.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal