A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.121/2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$163.680,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 01 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

45 04.122.1002.2004.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 23.680,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

200 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 10.000,00

3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. F.R. Grupo: 1500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

877 08.244.1008.2091.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 130.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA F.R. Grupo: 1500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 01 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

54 04.122.1002.2010.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -3.680,00

3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R. Grupo: 1 500 .

55 04.122.1002.2011.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -20.000,00

3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R. Grupo: 1 500 .

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

306 10.302.1003.2031.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -10.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 1 500 .

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

802 08.244.1008.2081.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -130.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 500 .

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 14 DE SETEMBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal