“Dispõe sobre a regulamentação do espaço dentro do Parque de Exposição Inocentino Bortolini para realização de encontros e eventos de som automotivo, e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os eventos de som automotivo serão aos sábados e domingos, das 14h às 20h, exceto nos dias de eventos autorizados pela municipalidade.

Art. 2º O local destinado será dentro do pátio do parque de exposição, próximo ao portão principal de entrada que dá acesso para a arena do recinto.

Art. 3º Durante os eventos serão de inteira responsabilidade dos organizadores, a segurança, para garantir a ordem, higiene do local, e, sobretudo, a integridade do patrimônio público.

Art. 4º Os eventos deverão respeitar os limites de volume de som permitidos pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), o qual estabelece os limites de emissão de som e as condições para seu uso em veículos automotores.

Art. 5º O motorista de veículo que for flagrado transitando em vias públicas abertas com volume de som acima dos limites permitidos poderá ter seu veículo apreendido, e serem civil, penal e administrativamente responsabilizados pelas transgressões que venham a praticar, incidindo nas sanções do art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Art. 6º Os eventos com previsão de público superior a quinhentas pessoas deverão contar com a presença de seguranças, uma ambulância e paramédicos.

Art.7º Fica proibida a comercialização e/ou uso de bebidas, alcoólicas ou não, em recipientes de vidro durante a realização de eventos de som automotivo dentro do parque de exposições.

Art. 8º Fica permitidas a montagem de barracas no referido espaço destinado à competição de som automotivo no Parque de Exposições para a realização de competições, desde que possua as devidas licenças.

Art. 9º Os eventos realizados deverão estar sempre em harmonia com as Leis vigentes nos ares de segurança, vigilância sanitária, meio ambiente, estatuto da criança e do adolescente, saúde pública, dentre outras leis correlatas.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente a Lei Municipal nº 1.206/2022.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 15 de setembro de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL