Autoriza a doação condicional de imóvel à Ordem dos Advogados do Brasil – 7ª Subseção de Mirassol d'Oeste/MT.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão ordinária realizada no dia 11 de setembro de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, de forma condicional, à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso, 7ª subseção de Mirassol d'Oeste-MT, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 03.539.731/0001-06, com sede na Av. Joaquim Cunha, 595, Altos da Boa Vista, Mirassol d'Oeste-MT, parte de terreno constituído pelo Lote 08A da Quadra 01, Matrícula no cadastro municipal nº 1160010008001 e Matrícula no Registro Imobiliário nº 21.350, com área total de 19.089,00m² (dezenove mil e oitenta e nove metros quadrados), limitada por 50,00 metros de frente para a Av. Airton José dos Reis, 50,00 metros de fundo com a parte remanescente, 200,00 metros pelo flanco direito confrontando com a propriedade de Hélio Amaral Ribeiro, e 200 metros pelo flanco esquerdo confrontando com Rua Cláudio Ramos Alves de Arruda, conforme memorial descritivo. Esta área encontra-se inserida na área maior descrita na matrícula deste imóvel.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º destina-se à construção da Sede Institucional e Social da 7ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso.

Parágrafo único. A donatária assume o encargo de arcar com todos os valores relativos à infraestrutura do imóvel doado, isentando o Município de quaisquer despesas dessa natureza.

Art. 3º A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:

I – inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do início das atividades da donatária no local;

II – reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:

a) se decorridos 02 (dois) anos da data da outorga da escritura de doação, não tiver sido iniciada a execução da infraestrutura;

b) Se o empreendimento do donatário não entrar em regular funcionamento - Sede Institucional e Social no prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei;

c) utilizar o imóvel exclusivamente para a Sede Institucional e Social, sendo vedada a sua destinação a outros fins.

d) se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo;

e) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua finalidade.

Parágrafo único. O Executivo poderá incluir na escritura outras cláusulas e condições que julgar convenientes para o resguardo do interesse público.

Art. 4º O terreno objeto da presente doação foi avaliado previamente, conforme documento constante do Anexo II desta Lei, em conformidade com o Art. 132, I, da Lei Orgânica do Município de Mirassol d'Oeste/MT, no valor de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais).

Art. 5º Em caso de reversão, será facultado à donatária retirar do terreno, dentro do prazo determinado pelo Município de Mirassol d'Oeste, as benfeitorias construídas e os bens ali instalados, sob pena de sua incorporação ao patrimônio Municipal.

Art. 6º Havendo necessidade de a donatária oferecer o imóvel, objeto da presente doação, em garantia de financiamento perante a instituição financeira, para construção de seu conjunto inerente ao seu objeto social, a cláusula de reversão será garantida por hipoteca em 2º grau em favor do doador, conforme disposto no § 7º do art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Art. 7º As despesas com escritura pública, registro cartorial, despesas com desmembramento, impostos e taxas correrão por conta da donatária.

Art. 8º A donatária poderá realizar o processo de desmembramento da área recebida até a conclusão da obra a ser edificada, não podendo ultrapassar o prazo estabelecido no §3º, inciso II, alínea “a”. Após a conclusão, a área remanescente deverá ser entregue ao Município de Mirassol d'Oeste de forma livre e desimpedida.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 18 de setembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal