Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003

MUNICÍPIO - RONDOLANDIA - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00004, 15 de setembro de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar

de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do

artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á

feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivos(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de constatação de Intimação ITR)
RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS	846.962.492-04	1092/00084/2023
RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS	846.962.492-04	1092/00083/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo IT

Nome: EDNA MARIA ANDRADE Matrícula: 00000465 Cargo/Portaria de Nomeação n° : Auditor Fiscal do Tesouro Municipal Assinatura

DATA DA AFIXAÇÃO: 15/09/2023

DATA DA DESAFIXAÇÃO: 30/09/2023