O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA-MT, inscrito no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº XXXXX-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 383.XXX.XXX-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente DISTRATANTE, e do outro lado a A Sra. NILCEIA VITURINO DE QUEIROZ, brasileira, casada, do lar, CPF: 588.XXX.XXX-68, RG: XXXX-6 SSP/RO, com endereço à Rua X 18 QD. 07 LT 28, Residencial Santa Luzia, Aparecida de Goiânia – Goiás – GO, neste ato sendo Representada por sua filha a Sra. GISLAINE PATRÍCIA QUEIROZ SONEMBERG, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua André Luiz Perez, 1869, Glória D`Oeste – MT, doravante denominado simplesmente de DISTRATADO, resolve celebrar o presente DISTRATO UNILATERAL que reger-se-á pelas normas da Lei 8.666/93 e legislações complementares e pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

1.1. – Fundamentando-se no Contrato Administrativo nº 002/2023, o DISTRATANTE resolve através deste TERMO DE RESCISÃO rescindir o contrato acima mencionado, de forma unilateral, com fundamento na Cláusula VIII do referido contrato, bem como nos- arts. 78, XII e 79, I da Lei Federal 8.666/1993. conforme conveniência da administração. Ocorre que o inquilino Sr. João Bosco Dantas veio a óbito no dia 17/01/2023, o imóvel será entregue no dia 31/01/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PAGAMENTOS

2.1. Serão pagos os serviços efetivamente executados e certificados até a data da assinatura do presente Termo de Rescisão.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO

3.1. As partes dão plena e total quitação das obrigações pactuadas, com exceção dos créditos, se reconhecidos pela Prefeitura Municipal de Araputanga/MT em favor da DISTRATADO, não sendo cabível por parte do DlSTRATADO qualquer contestação judicial ou extrajudicial que diga respeito a pagamentos, faturas, indenizações ou compensações referentes ao Contrato extinto por este instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DO CONSENTIMENTO DAS PARTES DISTRATANTES

4.1. – E por estar devidamente respaldado, declara a parte DISTRATANTE aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, assinando o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/MT, 18 de janeiro de 2022.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

DISTRATANTE