DECRETO Nº047/2023

DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre a suspensão da eficácia do concurso público 001/2019 realizado pela empresa Método Soluções Educacionais LTDA aos cargos público do município de Novo São Joaquim- MT e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. LEONARDO FARIA ZAMPA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto inciso V do artigo 63, todos da Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando o trânsito em julgado do processo 1000105-52.2020.8.11.0106 que em grau de recurso foi anulado parte do Decreto 005/2020, bem como determinou a instauração de processo administrativo com contraditório e ampla defesa:

Considerando que a tramitação do processo administrativo demanda tempo e análise minuciosa dos documentos que instruíram o concurso, além da abertura de prazo legal para que a empresa possa apresentar defesa;

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspensa a eficácia do concurso público 001/2019 realizado pela empresa MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ: 22.817.081/0001-50 aos cargos públicos do município de Novo São Joaquim- MT;

Art. 2º - Este decreto vigorará até a decisão final do processo administrativo interno que irá apurar supostas irregularidades na contratação e aplicação das provas, garantindo a ampla defesa e contraditório a empresa contratada;

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se todas às disposições em contrário.

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal