“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor do Sr. Moises Carvalho Rodrigues, na

qualidade

de cônjuge, e em favor de Maria Fernanda Freitas Rodrigues, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Maria Sonia

de Freitas. ”

A Senhora Secretária Municipal de Administração e Finanças de Santo Afonso, estado de Mato Grosso, no uso de

suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada

pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c artigo 7º inciso I, art. 28, §1º e §4º, art. 30, inciso II e art. 32, §1º, inciso II e V,

alínea “C”, 6 da Lei Municipal n. 331/2012, com redação alterada pela Lei Municipal nº 476/2020, que dispõe sobre a

previdência social dos servidores públicos do Município de Santo Afonso/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da SRª. MARIA SONIA DE

FREITAS, portadora da cédula de Identidade nº 958771 SSP-MT e CPF nº 411.653.061-15 Efetivo no cargo Agente

Administrativo Educacional, Classe C, Nível 10, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado nº

47, em favor do SR. MOISES CARVALHO RODRIGUES, viúvo ecônjugeda “de cujus”, o equivalente a 50% (cinquenta

por cento) da cota de forma vitalicia, e 50% (cinquenta por cento) da cota de forma temporária em favor da menor MARIA

FERNANDA FREITAS RODRIGUES, na qualidade de filha menor conforme processo administrativo do PREVIMSA, nº.

2022.07.00004P, a partir de 30/10/2022, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Nos termos do art. 28 da Lei 476/2020 a cota pertencente a menor, não será reversivel ao beneficiário vitalicio;

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 30 de

outubro de 2022 data de requerimento, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Afonso/MT, 18 de setembro de 2023.

FLAVIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

LUÍS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal