PORTARIA Nº.288, DE 15 DE SETEMBRO 2023.
19 de Setembro de 2023
“Dispõe sobre a averbação de tempo de serviço da Sr. Antonio Bonfim de Oliveira”
O Prefeito Municipal de Araguainha/MT, Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 587 de 13 de julho de 2009,
Resolve:
Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 1.305 (mil, trezentos e cinco) dias, correspondentes a 03 (três) anos e 07 (sete) meses, conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de protocolo nº 23001020.1.00480/22-9 emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
FRANCISCO GONÇALVES NAVES
Prefeito Municipal