TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 21/2021

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede à Avenida 13 de Maio, Centro, Porto Esperidião – MT, inscrito no CNPJ: 03.238.904/0001-48, representada por seu Prefeito Municipal Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade sob o Nº. 377.790 SSP/MT e CPF Nº 299.631.761-00, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa LIDER CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – CNPJ: 11.499.448/0001-18, com sede na Rua Amador Bueno, n. º 321, Centro, Araputanga – MT, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 21/2021, oriundo da CARTA CONVITE 03/2021, de acordo com a lei 8.666/93, conforme cláusulas a seguir:

CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Fica rescindido administrativamente de forma unilateral, a partir do dia 13 de setembro de 2023, o CONTRATO 21/2021, que tem por objeto a: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENVIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS VIA SISTEMA APLIC AO TCE/MT., firmado em 03 de maio de 2021.

CLAÚSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

A administração optou por rescindir o contrato, de forma unilateral, estando amparada pela Lei nº 8.666/93, que assim dispõe em seus artigos:

Art. 79 – A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Art. 78 – Constituem motivo para rescisão do contrato:

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSICÕES FINAIS

As partes dão entre si quitação mútua relativamente à contratação havida, declarando inexistirem quaisquer pendências decorrentes do Contrato Original, tampouco ter ocorrido o descumprimento das cláusulas que o integram.

CLAÚSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento, em diário oficial nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT, para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

Firma-se a presente rescisão em 02 (duas) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais e de direito.

Porto Esperidião, 13 de setembro de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE