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Pref. Ribeirão Cascalheira

LEI Nº 1035/2023.

DATA DE: 18 SETEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial Suplementar conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 1.270.968,61 (Hum milhão e duzentos e setenta mil e novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavo), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Orgão

Ação

Nome Elemento

Fonte

Ficha

Saldo

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

20035 – MANUT. E ENC. COM REM. E APERF. DOS PROF.

VENC. E VANT. PESSOAL

1540

569

290.000,00

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

21073 – MANUT/ENC. ED. INFANTIL 70%

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1540

911

35.035,10

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

21074 – MANUT/ENC. DIV. DE CRECHE 70%

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1540

916

30.000,00

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

20036 – MANUT/ENCAR. COM DESENV. ENS. FUND.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1540

575

10.000,00

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

20035 – MANUT. E ENC. COM REM. E APERF. DOS PROF.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1540

570

38.000,00

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

21073 – MANUT/ENC. ED. INFANTIL 70%

INDENIZAÇÃO E REST. TRABALHISTA

1540

912

3.800,00

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

21073 – MANUT/ENC. ED. INFANTIL 70%

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1540

909

79.031,89

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

21074 - MANUT/ENC. CRECHE 70%

INDENIZAÇÃO E REST. TRABALHISTA

1540

917

55.115,97

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

21074 - MANUT/ENC. CRECHE 70%

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1540

914

29.386,57

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

21074 - MANUT/ENC. CRECHE 70%

VENC. E VANT. PESSOAL

1540

915

12.220,98

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

20041 - MANUT/ENC. COM SERV. DE CRECHES

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1500

558

93.076,10

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

20037 - MANUT/ENC. COM A DIVISÃO DE ENSINO

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1500

467

425.708,50

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

20037 - MANUT/ENC. COM A DIVISÃO DE ENSINO

VENC. E VANT. PESSOAL

1500

468

169.593,50

1.270.968,61

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

Órgão

Ação

Nome Elemento

Fonte

Ficha

Saldo

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

20035 – MANUT. E ENC. COM REM. E APERF. DOS PROF.

INDENIZAÇÃO E REST. TRABALHISTA

1540

571

152.395,29

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

20035 – MANUT. E ENC. COM REM. E APERF. DOS PROF.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1540

572

50.000,00

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

20036 – MANUT/ENCAR. COM DESENV. ENS. FUND.

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1540

573

41.062,88

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

20036 – MANUT/ENCAR. COM DESENV. ENS. FUND.

DIÁRIAS – CIVIL

1540

578

439,00

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

20036 – MANUT/ENCAR. COM DESENV. ENS. FUND.

MATERIAL DE CONSUMO

1540

579

7.063,54

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

20036 – MANUT/ENCAR. COM DESENV. ENS. FUND.

OUTROS SERV. P. JURIDICA

1540

581

57.325,49

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

21073 – MANUT/ENC. ED. INFANTIL 70%

VENC. E VANT. PESSOAL

1540

910

148.834,03

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

21073 – MANUT/ENC. ED. INFANTIL 70%

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1540

913

125.470,28

SEC. MUN. DE AGRICULTURA

21042 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

OUTROS SERV. P. JURIDICA

1500

714

20.000,00

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE

21067 – IMPLANTAÇÃO COLETA SELETIVA

MATERIAL DE CONSUMO

1500

840

10.000,00

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE

21067 – IMPLANTAÇÃO COLETA SELETIVA

OUTROS SERV. P. JURIDICA

1500

841

10.000,00

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE

21064 – EDUCAR PARA PRESERVAR

MATERIAL DE CONSUMO

1500

835

7.000,00

SEC. MUN. DE C. D. E LAZER

21034 – PROMOÇÃO DE GINCANAS INTERESCOLAR

MATERIAL DE CONSUMO

1500

774

10.000,00

SEC. MUN. DE C. D. E LAZER

21034 – PROMOÇÃO DE GINCANAS INTERESCOLAR

OUTROS SERV. P. FISICA

1500

775

10.000,00

SEC. MUN. DE C. D. E LAZER

21035 – FESTIVIDADE DO MÊS DE DEZEMBRO

MATERIAL DE CONSUMO

1500

729

1.500,00

SEC. MUN. DE C. D. E LAZER

21035 – FESTIVIDADE DO MÊS DE DEZEMBRO

OUTROS SERV. P. JURIDICA

1500

730

1.200,00

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE

21066 – PLANO DE MANEJO NA AREA DO LIXÃO

MATERIAL DE CONSUMO

1500

838

30.000,00

SEC. MUN. DE TURISMO

10445 – CONSTRUÇÃO DA CASA DO ARTESÃO

MATERIAL DE CONSUMO

1500

777

3.320,53

SEC. MUN. DE TURISMO

10445 – CONSTRUÇÃO DA CASA DO ARTESÃO

OUTROS SERV. P. JURIDICA

1500

778

2.000,00

SEC. MUN. DE TURISMO

10445 – CONSTRUÇÃO DA CASA DO ARTESÃO

OUTROS SERV. P. FISICA

1500

779

8.000,00

SEC. MUN. DE AGRICULTURA

10514 – CRIAÇÃO DE CENTRO CAT

MATERIAL DE CONSUMO

1500

851

5.000,00

SEC. MUN. DE AGRICULTURA

10514 – CRIAÇÃO DE CENTRO CAT

OUTROS SERV. P. JURIDICA

1500

852

9.000,00

SEC. MUN. DE AGRICULTURA

21027 – APOIO AO EXTRATIVISMO DO PEQUI

MATERIAL DE CONSUMO

1500

723

5.000,00

SEC. MUN. DE AGRICULTURA

21027 – APOIO AO EXTRATIVISMO DO PEQUI

MATERIAL DE DIST. GRATUITA

1500

724

6.375,00

SEC. MUN. DE AGRICULTURA

21028 – INCREMENTO DO SIM

MATERIAL DE CONSUMO

1500

726

6.375,00

SEC. MUN. DE AGRICULTURA

21028 – INCREMENTO DO SIM

OUTROS SERV. P. FISICA

1500

727

5.000,00

SEC. MUN. DE TURISMO

10515 – AREIA ATRATIVA – AGUA DOCE

MATERIAL DE CONSUMO

1500

853

5.000,00

SEC. MUN. DE TURISMO

10515 – AREIA ATRATIVA – AGUA DOCE

OUTROS SERV. P. JURIDICA

1500

854

5.000,00

SEC. MUN. DE TURISMO

10516 – PONTO DE LEMBRANÇA

MATERIAL DE CONSUMO

1500

855

5.000,00

SEC. MUN. DE TURISMO

10516 – PONTO DE LEMBRANÇA

OUTROS SERV. P. JURIDICA

1500

856

15.000,00

SEC. MUN. DE TURISMO

21029 – TURISTA NA ALDEIA

MATERIAL DE CONSUMO

1500

858

8.673,60

SEC. MUN. DE TURISMO

21029 – TURISTA NA ALDEIA

OUTROS SERV. P. FISICA

1500

859

10.000,00

SEC. MUN. DE TURISMO

21029 – TURISTA NA ALDEIA

OUTROS SERV. P. JURIDICA

1500

860

15.000,00

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

20009 MANUT/ENCARGOS COM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E UNIDADES

OUTROS SERV. P. JURIDICA

1500

48

60.000,00

SEC. UM. DE INFRAESTRUTURA

20273 MANUTENCAO E ENCARGOS COM OS SERVICOS URBANOS

OUTROS SERV. P. JURIDICA

1500

332

90.000,00

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

20041 – MANUT. E ENC. COM SERV. DE CRECHE

VENC. E VANT. PESSOAL

1500

559

183.420,69

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

20041 – MANUT. E ENC. COM SERV. DE CRECHE

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1500

560

3.421,40

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

20041 – MANUT. E ENC. COM SERV. DE CRECHE

INDENIZAÇÃO E REST. TRABALHISTA

1500

561

15.063,13

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

20041 – MANUT. E ENC. COM SERV. DE CRECHE

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1500

562

13.249,14

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

20034 – MANUT. E ENC. COM SERV. DO GABINETE

VENC. E VANT. PESSOAL

1500

70

701,31

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

20034 – MANUT. E ENC. COM SERV. DO GABINETE

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1500

71

20.946,06

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

20034 – MANUT. E ENC. COM SERV. DO GABINETE

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1500

72

10.036,10

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

20037 – MANUT. E ENC. COM A DIVISÃO DE ENSINO

VENC. E VANT. PESSOAL

1500

468

149,79

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

20037 – MANUT. E ENC. COM A DIVISÃO DE ENSINO

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1500

469

11.148,68

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

20888 – MANUT. E ENC. COM ENSINO SUPERIOR

VENC. E VANT. PESSOAL

1500

594

60.065,83

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

20888 – MANUT. E ENC. COM ENSINO SUPERIOR

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1500

595

2.805,24

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

20888 – MANUT. E ENC. COM ENSINO SUPERIOR

INDENIZAÇÃO E REST. TRABALHISTA

1500

596

2.191,40

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

20888 – MANUT. E ENC. COM ENSINO SUPERIOR

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1500

597

20,20

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

21015 – MANUT. DA EDUCAÇÃO BÁSICA

VENC. E VANT. PESSOAL

1500

741

1.225,00

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

21015 – MANUT. DA EDUCAÇÃO BÁSICA

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1500

742

245,00

SEC. MUN. EDUCAÇÃO

21015 – MANUT. DA EDUCAÇÃO BÁSICA

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1500

723

245,00

1.270.968,61

Art. 3º. artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1007/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 996/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 18 SETEMBRO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal