DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO TERMO DE ACEITE REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA RECEBIMENTO DE 1(UM) VEÍCULO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SETASC, NA FORMA DE DOAÇÃO, POR MEIO DO PROGRAMA ESTADUAL ESTRUTURA SUAS MT.

O PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS de Colíder Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Lei Municipal 3008/2018-SUAS, e a Lei Municipal 3002/2018, que dispõe sobre as competências e atribuições regimentais, com base nos princípios da transparência dos Atos Administrativos Públicos. E que esta instancia tem o papel de aprovar o TERMO DE ACEITE REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, PARA RECEBIMENTO DE 1(UM) VEÍCULO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SETASC, NA FORMA DE DOAÇÃO, POR MEIO DO PROGRAMA ESTADUAL ESTRUTURA SUAS MT.

CONSIDERANDO sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços Socioassistenciais ofertados:

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em reunião no dia 14 de setembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Colider,MT 18 de setembro de 2023.

NAGILCE LARA XAVIER

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Gestão 2022/2024.