Regulamenta a Lei Municipal nº 1415/2023 e abre Crédito Suplementar pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, bem como, incluído na LDO/2023, aprovada pela Lei nº 1.319/2022 no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), para pagamento de Precatórios Judiciais Trabalhistas, nas seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA DE FINANÇAS

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
05.01.04.123.0014.2.130.3.1.90.91.00.00	1.500.0000.000	73.760,00
05.01.04.123.0014.2.130.3.3.90.91.00.00	1.500.0000.000	80.240,00

Art. 2º. O Crédito Suplementar aberto no artigo primeiro desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 18 de setembro de 2023

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal