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Pref. Água Boa

“Dispõe sobre a extinção do benefício de pensão por morte em favor do dependente menor, Vitor Rafhael Borges de Almeida em decorrência do óbito da servidora Sra. Gleidiene de Fatima Lima Borges”.

O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos Art. 31, combinado com art. 73, inciso X, da Lei Municipal n. 869, de 25 de agosto de 2006.

Resolve,

Art. 1º Extinguir o benefício de pensão por morte em favor do Sr. Vitor Rafhael Borges de Almeida, portador do RG. n.º 333XXXX – SESP/MT, inscrito no CPF n.º 088.XXX.XXX-54, dependente da ex-servidora Sra. Gleidiene de Fatima Lima Borges, portadora do RG n.º 443XXXX SSP/GO, inscrita no CPF n.º 008.XXX.XXX-20, efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Nível “03”, Classe “B”, lotada no Secretaria Municipal de Educação, com matrícula n.º 5189.1, devido o mesmo ter atingido a maioridade civil.

Art. 2º Após a extinção do dependente o benefício ficará 100% (cem) por cento de forma integral e temporária para o menor, Gabriel Borges Viana, portador do RG n.º 339XXX SESP/MT, inscrito no CPF n.º 088.XXX.XXX-14, representado por seu genitor Sr. Welton Queiroz Viana, portador do RG n.º 841XXXX SSP/MT, inscrito no CPF n.º 549.XXX.XXX-87, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 020/2021, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de setembro de 2023, data em que o Sr. Vitor Rafhael Borges de Almeida atingiu a maioridade civil.

Registre, publique e cumpra-se.

Água Boa – MT, 18 de setembro de 2023.

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal