Regulamenta a Lei Municipal nº 1.417/2023 e abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2023, para atender Termo Convênio com ACAPI, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, bem como, incluído na LDO/2023, aprovada pela Lei nº 1.319/2022, ainda, incluído no PPA 2022-2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.232/2021, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados à celebração de Termo de Convênio com a ACAPI Associação Conviver dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Apiacás.

07. Secretaria Municipal de Assistência Social

001. Administração da Secretaria de Assistência Social

08. Assistência Social

241. Assistência ao Idoso

0059. Assistência Social: Atenção e compromisso social

1.129 Termo de Convênio com a ACAPI Construção de Piscina

3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 300.000,00

Código Geral: 07.001.08.241.0059.1.129.3.3.50.43-00

Meta Financeira: R$ 300.000,00

Meta Física: Construção de piscina aquecida medindo aproximadamente 90m².

Fonte de Recurso: 2.500.000–Recursos Impostos e Transferência de Recursos não vinculados

Art. 2º. O Crédito Especial ora aberto, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e suplementa com recursos de Superávit Financeiro apresentado no balanço anual do exercício anterior.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 18 de setembro de 2023.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal