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Pref. Juína

DECRETO N.º 552, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

Determina o repasse dos valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO que no ano de 2022 foi sancionada a Lei nº. 14.434, de 4 de agosto de 2022, que “altera a Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal referendou a decisão de 15/05/2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº. 14.434/2022, à exceção da expressão acordos, contratos e convenções coletivas (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado a efetuar o repasse dos valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.

§ 1º O percentual total referido no caput, do presente artigo, deverá ser pago na forma de complementação ao vencimento, sem alteração na estrutura de cargos e vencimentos do Plano Municipal de Cargos e Carreiras.

§ 2º Os valores a serem repassados aos servidores municipais deve ocorrer na forma como extraídos da Plataforma do Governo Federal (INVESTSUS), referente à complementação do Piso Salarial dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2023, com a denominação de Assistência Financeira Complementar - Piso da Enfermagem.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a maio de 2023.

Juína-MT, 15 de setembro de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

ANEXO ÚNICO

Relatório nominal extraídos da Plataforma do Governo Federal (INVESTSUS).

CPF PROFISSIONAL

NOME PROFISSIONAL

CNES EMPREGADOR

CBO

ATIVO MAIO/2023

JORNADA SEMANAL (CARGA HORARIA)

COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO

OBSERVAÇÃO/TOTAL DO REPASSE.

ANDREIA DA SILVA

2393263

223565

S

40

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

MARIA APARECIDA GIMENES BASSI

7105525

322205

S

40

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

MARCEL ASSUNCAO DOS SANTOS

7373724

223505

S

40

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

CLAUDIA LAZZARETTI

3904776

322245

S

40

781,44

3.125,76

KEULLYM MONIQUE INACIO OLIVEIRA

7050577

322205

S

40

1.082,03

4.328,12

MARINEIA COURA CARDOSO

7050577

322205

S

40

671,13

2.684,52

JARLENE GOMES DA COSTA BRESSAN

7050577

322205

S

40

74,58

298,32

MILENA ANGELICA PEDRAO OLIVEIRA

2393255

223565

S

40

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

ZILENE DE SOUZA BRANDAO

7050577

322205

S

40

404,34

1.617,36

MARCILENE NUNES BRAGA ROMAO

7050577

322205

S

40

586,37

2.345,48

JIUCELE APARECIDA DOS SANTOS FONSECA

7050577

322205

S

40

679,24

2.716,96

JEISA MONICA PEREIRA

7050577

322205

S

40

1.168,43

4.673,72

GRACIELE ALVES DE SOUZA

5407583

322205

S

20

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

ELIZIANE CARDOSO DALLA VALLE BESPALEZ

7105525

223505

S

10

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

LUCIANA GONCALVES DA SILVA

7105525

322205

S

40

1.222,88

4.891,52

ROSENILDA DA COSTA SILVA

7050577

322205

S

40

366,79

1.467,16

VANIA CRISTINA BANDIERA

7326203

322205

S

40

1.391,41

5.565,64

ADRIANA CHAGAS SANTOS DA CRUZ

6032508

322245

S

40

706,10

2.824,40

DEBORA QUEIROZ NEVES DE JESUS

3904776

223565

S

40

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

JOAO PAULO SILVA

7050577

322205

S

40

516,31

2.065,24

APARECIDA CONSTANTINO FERREIRA

0475297

322245

S

40

998,73

3.994,92

CASSIANA DA SILVA RODRIGUES

7105525

322205

S

40

1.208,24

4.832,96

ANDREZA DE LIMA MARIA RESCAROLLI

7050577

322205

S

40

1.208,24

4.832,96

ROSEMERI ZUCOLOTTO

7050577

322205

S

40

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

IZAQUE FERNANDES DA SILVA

7050577

322245

S

30

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

SUELLEN CAROLINA TOLIN

2654385

322245

S

40

1.048,48

4.193,92

MARILETE PIEREZAN PIMENTEL

7050577

322205

S

40

120,45

481,80

RAQUEL RIBEIRO DOS SANTOS

7050577

322205

S

40

1.202,32

4.809,28

DAIANE DIAS DA SILVA

7050577

322205

S

30

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

JANE MARQUES DILL

2393271

322245

S

40

680,06

2.720,24

VANESSA SABATINE BATAIER

5469287

223505

S

40

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

ELIZABETE MARINS DE OLIVEIRA

7050577

322205

S

40

979,32

3.917,28

ANECARLA DA SILVA PRADO

2654385

223565

S

40

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

KELLY THAIS PESTANA BESPALHUK

7050577

223505

S

40

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

MANOELA DA SILVA

7050577

322205

S

20

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

VALDENEIA RIBEIRO SANTOS SILVA

7050577

322205

S

30

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

LEONARDO CARVALHO SANTANA

9934456

223505

S

40

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

MARILZA APARECIDA COURA DA SILVA

7050577

322205

S

40

896,77

3.587,08

IVANI OLIVEIRA FERREIRA

6032494

223565

S

40

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

TALITHA DEL BEL

7050577

223505

S

40

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

LEANDRO ANDRADE

7373724

223505

S

40

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

ALESSANDRA DE MEDEIROS LOPES

6032494

322245

S

40

Carga horária incompatível

NILDA BARBOSA DA SILVA

7050577

322205

S

30

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

THAIS ROCHA SANTOS

7050577

322205

S

40

521,89

2.087,56

ELIANE MARQUES AVELINO

2393298

322245

S

40

725,84

2.903,36

LETICIA ALVES SECAFIN

3181448

322205

S

40

1.168,43

4.673,72

JHENNIPHER TORTOLA FERREIRA

7050577

223505

S

40

81,14

324,56

ELAINE RODRIGUES DALMASO

7050577

322205

S

30

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

ROBSON SARTURI

3597237

322205

S

40

609,72

2.438,88

JULIANA APARECIDA DOS SANTOS

7050577

322205

S

40

806,16

3.224,64

LUCIANE BORTOLINE SOTERO

7050577

322205

S

40

Profissional não cadastrado no COFEN - Profissional cadastrado no COFEN

ELIZIANE CARDOSO DALLA VALLE BESPALEZ

7373724

223505

S

40

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

VIVIANE RAMALHO THIEL

2393263

322245

S

40

461,00

1.844,00

SUZAMAR DE FATIMA COELHO

7050577

223505

S

30

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

NEIVA MARIA PERETTI STUANI

2393247

322245

S

40

535,47

2.141,88

ELIZANGELA CRISTINA ALVES DE SOUZA

5469287

322205

S

40

461,00

1.844,00

OZANA ALVES DO NASCIMENTO

3597237

322205

S

40

751,02

3.004,08

ELIANE PAIXAO BACELLAR

6032508

223565

S

40

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

ABENIL EVANGELISTA RUBENICH

2393239

223505

S

30

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

ANIZIA BORGES MACHADO

7447124

322230

S

40

Carga horária incompatível

ERLI ANASTACIO

2654423

322245

S

40

1.013,54

4.054,16

ANDERLEI COLLARES NUNES

5469287

223505

S

40

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

ELICE BELLA ROSA DO NASCIMENTO

2393255

322245

S

40

1.050,46

4.201,84

NATALIA DA ROCHA CARNEIRO

7105525

322205

S

40

737,41

2.949,64

WALTHER BRUNO CARDOSO AMORIM

7050577

322205

S

40

544,59

2.178,36

FERNANDA PEREIRA DE ANDRADE

7050577

223505

S

20

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

LEILA JUSSARA BERLET

2393271

223565

S

40

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

GRACIELE ALVES DE SOUZA

2393239

322205

S

20

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

FABIANA XAVIER DELISE RIGOLE

2393328

322245

S

40

1.050,46

4.201,84

RUVIAN LIANCARLA CORCETT

7050577

322205

S

40

1.328,53

5.314,12

MARIA APARECIDA RODRIGUES SIMILLI

7372671

322205

S

40

554,60

2.218,40

ELIANE RODRIGUES DE SOUZA

7050577

322205

S

40

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

MARIDELE CARVALHO MACHADO

2393239

223505

S

40

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

FATIMA MORAES DA SILVA

0475297

322245

S

40

693,85

2.775,40

MAYRA LOPES NUNES

5407583

223505

S

40

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

SIRLEI APARECIDA ALVES FORTUNATTI

7050577

322205

S

40

521,89

2.087,56

MARINALVA GOMES DA SILVA

7050577

322205

S

40

885,39

3.541,56

CINTIA DO CARMO RODRIGUES

3673510

322205

S

40

1.328,53

5.314,12

FERNANDA BRAGA DE ALMEIDA

7373724

223505

S

20

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

JOAS SOARES LAURIANO

2393239

223505

S

20

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

JOSE RENATO ALMICI

7373724

223505

S

40

Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

OLINDA BARRA DA SILVA

7050577

322205

S

40

748,33

2.993,32

WAGNER CALIARI MARASSI

5469287

322205

S

40

1.101,08

4.404,32

ANIZIA BORGES MACHADO

7050577

322230

S

40

Carga horária incompatível